A obra trata de um período importante da história brasileira: o regime autoritário que se instaurou no país entre 1964/1985, sob o viés jurídico e histórico. Infelizmente, somente em 2014, quando completou cinquenta anos de sua instalação, mereceu aquela fase da vida da nação maior abordagem por parte dos diversos meios de comunicação.
Entretanto, pouco se falou, ou se fala, sobre a legislação criada como forma de institucionalizar e legitimar o autoritarismo. E, como o sistema não era personificado, surgiu a necessidade de criar regras, muitas delas pelo próprio grupo detentor do poder e sem passar pelo Poder Legislativo originário, no caso, o Congresso Nacional. Na época, rasgou-se até mesmo a Constituição, lei maior do país, sempre se procurando garantir a troca de presidentes sem riscos de a oposição assumir o poder.
Podemos, nesse sentido, dizer que a ditadura de 1964/1985 se caracterizou por certa hibridez, pois não deixamos de ter oposição, embora esta vivesse sob o império das regras estabelecidas e que na obra são analisadas.
O tema está vinculado não só à formação escolar e acadêmica do autor, que vivenciou boa parte daquele período, como também profissional, já que se tornou jurista e historiador. Assim, se mostra relevante expor às novas gerações as estratégias utilizadas pelos grupos autoritários para legitimar e se manter no poder. Dentro dessas estratégias, está a de criar um arcabouço jurídico que resguarde o sistema contra-ataques dos opositores.
É de destacar, no entanto, que, para melhor compreensão e contextualização, a obra não se limita à abordagem da legislação, mas da questão da tutela militar no Brasil, o contexto mundial e do país à época, bem como as causas do Golpe de 1964, sua instauração, fases e principais acontecimentos, para que melhor se entenda as razões que fizeram o regime se manter no poder por 21 anos.
Obra endereçada não somente a juristas, historiadores e estudantes, mas também ao público em geral, para que melhor se entenda o processo de formação política advinda daquele período, já que seus reflexos nos atingem até os dias de hoje.
